Autor: Luiz Paulo Vellozo Lucas*

Os números falam por si. A Lei 9.478/97 – a Lei do Petróleo - é o exemplo mais exitoso de reestruturação competitiva da história recente da economia brasileira. Desde a aprovação do marco legal, os investimentos na produção e exploração de petróleo e gás multiplicaram-se por seis, o que elevou a participação do setor no PIB brasileiro de 2% para 12%.

A produção de petróleo passou de 870 mil barris/dia em 1997 para quase dois milhões atualmente. Em 1997, União, estados e municípios tinham como receita do setor R$ 200 milhões. No ano passado, as três esferas abocanharam quase R$ 25 bilhões.

Esses dados não podem simplesmente ser negligenciados no momento em que o Congresso Nacional discute os quatro projetos de lei 5938/09, 5939/09, 5940/09 e 5941/09 - que compõem a proposta do governo federal para a exploração do pré-sal. Qualquer análise que se faça sobre os textos produzidos pelo Planalto revela que não há um todo articulado e consistente. É uma colcha de retalhos.

Diante dos avanços do marco em vigor e das incertezas quanto à proposta do governo, a oposição poderia simplesmente manter-se intransigente na defesa da manutenção da Lei do Petróleo. No entanto, damos o benefício da dúvida ao governo e sua base no Congresso.

Acreditamos que agem de boa-fé. Depois de análise detalhada dos quatro projetos, identificamos seis objetivos claros, com os quais nós da oposição concordamos e aceitamos discutir cinco, embora defendamos ajustes no texto. Em um deles, há divergência de concepção. Vou começar pelos pontos onde é possível um entendimento. São eles:

1 – As descobertas do pré-sal impõem um aumento da parcela do Estado brasileiro na riqueza gerada pelo petróleo, o que os especialistas chamam de government take. É possível e é necessário fazer esse ajuste. Aliás, isso já poderia ter sido feito dentro das regras previstas pelo atual marco regulatório, com o aumento das participações especiais, o que pode ser realizado por meio de um simples decreto presidencial.

2- Existe a necessidade de se estabelecer um controle no ritmo de produção. Pode não ser interessante passarmos de uma produção de dois milhões de barris/dia para cinco milhões de barris/dia de uma hora para outra. O modelo atual também prevê essa possibilidade de ajuste, mas pode ser aperfeiçoado.

3 – O fortalecimento da Petrobras é importante. Todos temos orgulho da empresa. Esse fortalecimento pode ser feito em três dimensões: aumento do capital da empresa, algum tipo de preferência e unitização dos campos contíguos.

4 – Necessidade de fortalecimento da indústria nacional. A Petrobras e as demais companhias que operam no Brasil podem fortalecer a nossa indústria de equipamentos para o setor de petróleo e gás. O país é competitivo nessa área desde o período em que a estatal era gestora do monopólio.

5 – A destinação das receitas provenientes do petróleo pode ser discutida. Existe a necessidade de que esses recursos tenham um uso atemporal. No entanto, não podemos fazer a bobagem de cair em um debate que divida o Brasil entre estados produtores e não-produtores. O bolo tributário brasileiro é de mais de R$ 1 trilhão e o government take do petróleo é de aproximadamente R$ 25 bilhões.

Agora, em um ponto não há consenso: a estatização dos custos de produção. A atividade de produção e exploração de petróleo e gás é um empreendimento como outro qualquer, como um restaurante ou uma empresa de construção civil. Todo negócio tem o seu risco intrínseco. Se os preços futuros do bem caírem e os custos subirem, o empreendimento que parecia lucrativo redundará em fracasso.

A única maneira de se saber o risco de um negócio é auferir quanto as pessoas estão dispostas a pagar por ele. É a atratividade para os investidores. Criar uma estatal (Petro-Sal) para controlar o custo de produção caminha na direção contrária da lógica econômica e do interesse nacional. Nesse caso, temos duas opções: uma empresa engessada pelas amarras da Lei 8.666, a chamada Lei das Licitações, ou convivermos com corrupção generalizada em um dos setores que têm se mostrado mais dinâmicos. É difícil saber qual o cenário mais danoso ao país.

O projeto do governo, em seu conjunto, reduz a possibilidade de geração de riqueza para o conjunto da sociedade brasileira. Em outras palavras, empobrece o Brasil. Estamos dispostos a negociar para corrigi-lo.

Deputado federal pelo PSDB/ES e presidente do Instituto Teotônio Vilela