Em 1984, último ano do regime militar, o Congresso Nacional aprovou por unanimidade a Lei Federal 7.232/1984, mais conhecida como Lei de Reserva de Mercado da Informática. Em pouco tempo a lei se transformou para a história econômica contemporânea brasileira, como tendo sido o nosso maior erro estratégico de política industrial.
Eu tenho orgulho, quando fui Diretor de Indústria e Comercio do Ministério da Economia, de ter assinado a exposição de motivos do Projeto de Lei (8.248/91) que pôs fim ao modelo fechado vigente. Participei ativamente de toda a negociação desse PL.
A Lei de Reserva foi a mais completa tradução da mentalidade ingênua e pretensiosa que acreditava que um país poderia ser auto-suficiente em tudo, cultivando o isolamento e o atraso econômico.
No início dos 90, estava claro qual era o entrave da economia brasileira. Era o setor de informática, responsável pela inovação e pelo progresso tecnológico da estrutura produtiva brasileira.
Faço essa lembrança histórica para alertar que a atual proposta do governo do PT de mudança do marco regulatório do setor de petróleo e gás pode ser comparada à discussão que norteou a aprovação da famigerada lei de reserva da informática.
Vinte e cinco anos depois, o governo atual, segue os passos do governo do regime militar embalado numa ilusão de ótica nacionalista, de forte conteúdo extrativista e com enorme preconceito ideológico.
A racionalidade econômica foi atropelada na Câmara dos Deputados por uma maioria desinformada, pela demagogia barata e pelo oportunismo político do governo e seus aliados.
Na condição de parlamentar de oposição, participei ativamente do debate por meio de artigos, palestras, pronunciamentos e emendas. Infelizmente, na noite do dia 09 de dezembro de 2009, consumou-se a vitória do atraso. Eu votei contra.
Segue abaixo minha declaração de voto que apresentei à mesa diretora para constar nos anais da Câmara.
http://www.luizpaulovellozolucas.com.br/downloads/Declaracao_de_voto_pre-sal_Luiz_Paulo.pdf
