BLOG DO LUIZ PAULO

Em 1984, último ano do regime militar, o Congresso Nacional aprovou por unanimidade a Lei Federal 7.232/1984, mais conhecida como Lei de Reserva de Mercado da Informática. Em pouco tempo a lei se transformou para a história econômica contemporânea brasileira, como tendo sido o nosso maior erro estratégico de política industrial.

Eu tenho orgulho, quando fui Diretor de Indústria e Comercio do Ministério da Economia, de ter assinado a exposição de motivos do Projeto de Lei (8.248/91)  que pôs fim ao modelo fechado vigente. Participei ativamente de toda a negociação desse PL.

A Lei de Reserva foi a mais completa tradução da mentalidade ingênua e pretensiosa que acreditava que um país poderia ser auto-suficiente em tudo, cultivando o isolamento e o atraso econômico.

No início dos 90, estava claro qual era o entrave da economia brasileira. Era o setor de informática, responsável pela inovação e pelo progresso tecnológico da estrutura produtiva brasileira.

Faço essa lembrança histórica para alertar que a atual proposta do governo do PT de mudança do marco regulatório do setor de petróleo e gás pode ser comparada à discussão que norteou a aprovação da famigerada lei de reserva da informática.

Vinte e cinco anos depois, o governo atual, segue os passos do governo do regime militar embalado numa ilusão de ótica nacionalista, de forte conteúdo extrativista e com enorme preconceito ideológico.

A racionalidade econômica foi atropelada na Câmara dos Deputados por uma maioria desinformada, pela demagogia barata e pelo oportunismo político do governo e seus aliados.

Na condição de parlamentar de oposição, participei ativamente do debate por meio de artigos, palestras, pronunciamentos e emendas. Infelizmente, na noite do dia 09 de dezembro de 2009, consumou-se a vitória do atraso. Eu votei contra.

Segue abaixo minha declaração de voto que apresentei à mesa diretora para constar nos anais da Câmara.

http://www.luizpaulovellozolucas.com.br/downloads/Declaracao_de_voto_pre-sal_Luiz_Paulo.pdf

Participei nesta quarta-feira de um debate anacrônico na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara. O tema de vez em quando aparece na pauta de discussão do Legislativo brasileiro: a realização de um plebiscito para discutir a reestatização da Companhia Vale do Rio Doce. A proposta serve apenas para trazer intranqüilidade, sem falar que se trata de um debate falso.

De modo geral, o processo de desestatização realizado na década de 1990 no Brasil, sem dúvida alguma, é um caso emblemático de sucesso, seja nos setores de siderurgia, aviação, mineração, sistema financeiro ou telecomunicações. O governo se livrou de imensos elefantes brancos deficitários.

Sem falar nas portas sempre abertas para a corrupção. Imaginem nas empresas do antigo Sistema Telebrás rateadas entre o consórcio de sustentação política do governo Lula. Com certeza, teríamos menos aparelhos celulares, menor acesso à internet e mais dinheiro desviado.

No caso específico da Vale, estamos falando de uma empresa que necessitava de expressivos aportes financeiros do Tesouro para investir. Era dinheiro que o Estado não tinha e poderia ser aplicado em educação, saúde, infraestrutura. Com o processo de desestatização, o governo arrecadou recursos fundamentais para o equilíbrio de suas contas.

Não há qualquer indício de que o processo tenha sido danoso ao país ou que tenha havido qualquer irregularidade, ao contrário. Por isso, quem achar os avanços devem ser desfeitos pode apresentar uma proposta de plebiscito para não ficarmos discutindo apenas sobre suposições.

A principal tese dos que, vez por outra, ventilam a necessidade do plebiscito é que a empresa, privatizada em 1997, estaria negligenciando investimentos dentro do país. Não é verdade. A verdade é que hoje a Vale tem um peso muito maior do quando era estatal, gerando mais empregos e pagando mais impostos do que há pouco mais de uma década.

Esta quarta-feira (30) foi um dia de grande alegria para o PSDB Nacional e, de modo muito especial, para o do Espírito Santo. A deputada federal Rita Camata assinou na liderança do partido na Câmara dos Deputados sua filiação à sigla, deixando o PMDB, onde construiu uma trajetória brilhante. Um dos melhores quadros políticos do país, a deputada foi recepcionada carinhosamente por toda a bancada tucana na Casa.

O ingresso de Rita Camata no PSDB é o equivalente se Lionel Messi pudesse vestir a camisa da seleção brasileira e jogar ao lado de Kaká, Júlio César e companhia. Foi muito bom notar a felicidade da bancada com o reforço de Rita. O primeiro vice-líder, Duarte Nogueira (SP), fez questão de ressaltar que todos os deputados do partido que estavam hoje em Brasília prestigiaram a filiação da mais nova tucana.

A senadora Marisa Serrano (MS) deixou por alguns instantes a discussão da nomeação do advogado José Antônio Dias Toffoli para o Supremo Tribunal Federal para dar um abraço carinhoso de boas-vindas à nova colega de partido.

Da presidente do PSDB Mulher, Telma de Oliveira (MT), Rita recebeu um broche sinalizando a acolhida de todas as mulheres da legenda. Da secretária-executiva do ITV, Mara Andreozzi, um bouquet de flores com um cartão, que espontaneamente foi assinado por todos os parlamentares e inúmeros funcionários da Câmara.

Na próxima terça-feira (5), será a vez de a capixaba ser recebida pela bancada de senadores. A se julgar pela receptividade, Rita terá um futuro ainda mais promissor no PSDB! As fotos abaixo são bem representativas. Rita Camata, seja bem vinda! 

Assumi nesta quinta-feira a vice-presidência da Comissão Especial do Regime de Partilha, que discutirá o projeto do governo que muda o modelo de exploração de petróleo do pré-sal de concessão para partilha de produção.

Na minha opinião, o debate no colegiado deve priorizar a construção de um modelo que destaque o aumento da participação do Estado na renda proveniente do pré-sal (government take), o controle do ritmo de produção e mecanismos que atenuem os impactos ambientais da exploração.

No entanto, defendo que os cálculos referentes a todos os impactos das propostas do governo sejam feitos. É preciso saber na ponta do lápis quanto cada alteração na lei vai acarretar. Devemos fazer simulações.

Substituí ontem o presidente nacional do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), no seminário “Pré-sal e o futuro do Brasil”, promovido pelo jornal Correio Braziliense. Participei do debate “O papel do Parlamento na discussão do novo marco”, com o senador Aloizio Mercadante (PT/SP), o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) e o professor do departamento de Economia da UFRJ Helder Queiroz.

Durante o debate, defendi que as discussões que resultaram na aprovação da chamada Lei do Gás sirvam de exemplo no debate sobre o novo marco regulatório para exploração das reservas da camada pré-sal.

Depois de intensos debates no Congresso Nacional, a Lei do Gás foi aprovada em 2007. Havia grandes contradições entre os setores público e privado. Era um assunto complexo e se chegou a um denominador comum. O Congresso fez o seu papel, pactuou uma regra para o setor, que é de mercado regulado. O debate da Lei do Gás começou de modo semelhante ao que ocorre agora com o pré-sal. Tínhamos uma discussão dura, ideologizada. Mas na Comissão Especial do Gás conseguimos construir um consenso mínimo. Tivemos uma conquista suprapartidária, com a participação de parlamentares da base do governo e da oposição, que agora serve de exemplo para outras matérias legislativas de natureza estruturante.

Por que não podemos repetir agora com o pré-sal? A exploração do pré-sal é outro exemplo de que Estado e setor privado podem atuar de modo convergente na criação de riqueza no país. As variáveis dessa equação de sucesso são as regras claras e estáveis, diante de uma atuação eficiente de um governo ativo, em interação com um setor privado também eficiente. O desafio que temos é colocar essa fórmula em prática.

Apresentei, junto com meus amigos de bancada Duarte Nogueira (PSDB/SP) e João Almeida (PSDB/BA), dois substitutivos nas comissões especiais que vão analisar o marco regulatório para a exploração do petróleo na camada do pré-sal.

O primeiro, protocolado na Comissão Especial da Capitalização da Petrobras (PL 5.941/09), cria a Empresa Brasileira de Administração Social de Petróleo e Gás Natural S.A. (Petro-Social), integralmente estatal.

O aporte de capital será realizado com a receita decorrente da comercialização dos cinco bilhões de barris de petróleo que, pela proposta do governo, seriam cedidos à Petrobras. Pela proposta, as ações preferenciais da Petro-Social seriam distribuídas entre os beneficiários do programa Bolsa Família. Por que privilegiar a Petrobras e seus acionistas se, com vultosos recursos que lhe seriam destinados, é possível melhorar sensivelmente a qualidade de vida dos mais necessitados?

O segundo substitutivo, protocolado na Comissão Especial do Regime de Partilha (PL 5.938), institui o regime misto de concessão e partilha para os blocos do pré-sal, mantendo os princípios gerais do modelo previsto na Lei 9.478/97, Lei do Petróleo.

Atualmente, os contratos modernos adotados em países onde a indústria do petróleo é mais desenvolvida, como no Brasil, acabam sendo mistos de concessão e partilha. O substitutivo consagra e aprofunda a vitoriosa experiência que a indústria do petróleo vivenciou e vem vivenciando, descartando modelos que não levam em conta o grau de desenvolvimento alcançado pelo setor e que abrem a possibilidade de sérios questionamentos constitucionais.

Não há como se garantir, abstratamente, como pretende a proposta do governo, que a Petrobras é a empresa que melhor desempenhará a atividade de operação dos blocos e que a sua contratação direta traduzirá na melhor relação custo/benefício para o Estado brasileiro. A única forma de se aferir quem será o melhor operador é a realização de licitação, como previsto no regime de concessão.

Abaixo os principais pontos dos substitutivos:

Por que a criação da Petro-Social?

 • É inconstitucional repassar, sem licitação, as reservas de 5 bilhões de barris da União para a Petrobras, empresa de capital misto;

• Dar as reservas da União para a Petrobras sem cobrar o bônus de assinatura e a participação especial é lesar União, estados e municípios;

• Os acionistas minoritários no momento da capitalização da Petrobras serão prejudicados, à medida que entram com dinheiro e a União com títulos;

• A União já é controladora da Petrobras. Portanto, para que aumentar o número de ações em seu poder?

• Ao capitalizar a Petrobras, o governo, no curto prazo, só beneficiará seus acionistas e não a camada mais pobre da população;

• O mercado de petróleo é atraente bem como a Petrobras, não sendo necessário o governo capitalizar a empresa. Melhor seria usar os mecanismos de crédito existentes para que o público possa capitalizar a empresa e este seja um fator de formação de patrimônio popular, abrindo a possibilidade de uso de crédito consignado e caderneta de poupança para a realização dessa capitalização.

 Como Funcionará a Petro-Social?

• Empresa 100% estatal proprietária das reservas de 5 bilhões de barris;

• Administrada pelo BNDESPAR;

• Emitirá ações preferenciais sem direito a voto;

• O BNDESPAR terá uma golden share;

• As ações preferenciais serão distribuídas para as 11 milhões de famílias do programa Bolsa Família, criando uma espécie de FGTS;

• Os beneficiados pelo Bolsa Família só poderão vender as ações depois de 04 anos do primeiro aporte de resultados, e apenas para adquirir moradia, dar início a um negócio ou pagar educação dos filhos;

• Ao contrário da capitalização da Petrobras, a Petro-Social cumprirá com a missão de distribuir a riqueza das reservas de 5 bilhões de barris para as camadas mais pobres da população;

• Quando se esgotar o petróleo da reserva dos 5 bilhões de barris, a empresa automaticamente se desfaz.

Modelo Misto: Concessão com Partilha

• Todas as reservas brasileiras de petróleo e gás natural (excluídas as relativas aos 5 bilhões de barris de propriedade da Petro-Social) serão licitadas no regime de concessão;

• A Participação Especial passa a se chamar Partilha e pode variar de 0% a 100%;

• O vencedor da licitação será a empresa ou consórcio de empresas que pagar o maior bônus de assinatura, oferecer o maior conteúdo nacional e maior percentual da partilha;

• O bônus de assinatura e o percentual da partilha que superar 40% irão para o fundo social (FS), FPM e FPE, e os 40% da partilha para os estados e municípios produtores de petróleo e gás natural;

• O operador do bloco será a empresa vencedora da licitação ou aquela designada pelo consórcio vencedor;

• O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), assessorado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), será o responsável pela escolha dos blocos que irão a leilão. Com isso, poderá controlar a quantidade de blocos do pré-sal que a cada ano serão licitados.

Participei na tarde desta terça-feira (1º), na CBN, de debate com o líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT/RS), sobre os projetos que o governo encaminhou para o Congresso para o marco exploratório do pré-sal. Insisti não haver necessidade de as propostas tramitarem em caráter de urgência constitucional. Afinal de contas, o tema passou dois anos sendo discutido intramuros no Executivo e agora terá de ser apreciado em apenas 90 dias, sob pena de trancar a pauta do Congresso.

O tema é polêmico. Envolve inúmero interesses. Por isso, precisa, no mínimo, de tempo razoável para ser discutido. A opinião pública não está devidamente esclarecida sobre o assunto. Aliás, o oba-oba do governo só tem contribuído para aumentar o nível de desinformação sobre um tema crucial para o futuro do país. Basta que o presidente Lula cumpra com a palavra dada aos governadores Paulo Hartung, José Serra e Sérgio Cabral. Em encontro com o três governadores, no domingo à noite, o petista assegurou que encaminharia as propostas sem urgência constitucional. 

Neste momento, o açodamento é o pior desserviço que o governo e sua base podem prestar ao país.

O Instituto Teotônio Vilela lançou a nota técnica “Pré-sal: mitos, equívocos e retrocessos”. O texto é do geólogo Wagner Freire. Fiz a apresentação.  O documento critica a forma autoritária como o governo Lula tem conduzido o debate sobre o tema, sobretudo com relação ao descaso do petista com a discussão do assunto no Congresso Nacional. Na verdade, o presidente Lula pretende lotar o Centro de Convenções Ulisses Guimarães, em Brasília, no próximo dia 31 de agosto para transformar em grande festa a apresentação dos três projetos de lei que compõem a proposta federal para mudança do marco regulatório para exploração do pré-sal.

Além de transformar o tema em plataforma eleitoral de sua própria sucessão, o oba-oba do presidente revela o completo desrespeito do petista com o Congresso Nacional. Depois de dois anos de anúncios desencontrados pelas autoridades do governo, a proposta chega ao Parlamento como receita pronta para ser apenas ratificada e não como ponto inicial de uma discussão. Na visão autoritária do presidente, a passagem da proposta pelo Congresso deve ser mera formalidade.

Leia aqui a íntegra do documento (arquivo em PDF)